Prazo para cadastramento e comprovação de atividades no ICMS Esportivo vai até dia 30 de março

Encerra-se, na próxima quinta-feira, 30 de março, o prazo para que os municípios efetuem o cadastro e comprovação de programas e projetos no ICMS Esportivo, ano base 2016. A alteração da data foi determinada pela Resolução SEESP nº03/2017, publicada no último dia 17 de março.

O período foi prorrogado em virtude da grande demanda das cidades, que alegaram que as mudanças nas gestões municipais comprometeram a inserção das informações e documentos relativos aos programas e projetos esportivos realizados pelo poder público municipal ou com a sua participação no ano base 2016.

Podem cadastrar e comprovar as atividades no Sistema de Informação apenas aqueles municípios que tiveram os Conselhos Municipais de Esportes habilitados para o ano base, conforme relação divulgada pela Secretaria de Estado de Esportes (SEESP) no dia 10 de março. Ao todo, 253 cidades estão aptas para o ICMS Esportivo.

ICMS Esportivo

O ICMS Esportivo é um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Com esse critério as cidades pontuam e recebem recursos, de acordo com os programas e projetos esportivos que realizaram ou participaram no ano base apurado, desde que possuam Conselho Municipal de Esportes em regular e pleno funcionamento. Trata-se de um mecanismo que busca fomentar o esporte e a organização da política pública de esporte em Minas Gerais.

*Com informações da SEESP.

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