Governo de Minas Gerais divulga relação parcial dos municípios habilitados no ICMS Esportivo. Itabira aparece na lista

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Esportes (Seesp), publicou, na quarta-feira, 28 de fevereiro, a relação de municípios habilitados para participarem do ICMS Esportivo – Ano base 2017. Itabira está entre as cidades pré-habilitadas.

Constam na lista 334 municípios que comprovaram o pleno funcionamento dos conselhos municipais de esportes, nos termos da Lei nº 18.030/2009, do Decreto nº 45.393/2010 e da Resolução SEESP nº 31/2016, alterada pela Resolução SEESP n°38/2017.

Interposição de recurso

O município inabilitado pode apresentar, entre 1º e 7 de março , recurso contra a decisão, exclusivamente por meio do Formulário de Interposição de Recurso, disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo. Não serão aceitos recursos enviados por e-mail ou quaisquer outras formas de comunicação.

O documento, que precisa tratar apenas das razões de oposição à decisão de inabilitação, fundamentada na não declaração de pleno funcionamento do conselho municipal de esportes, deverá ser anexado no próprio Sistema de Informação ICMS Esportivo, devidamente assinado pelo gestor esportivo municipal e pelo prefeito ou autoridade responsável pela área de esportes, com seus anexos, se houver.

ICMS Esportivo

O ICMS Esportivo é um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Por este critério, os municípios pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que realizaram, desde que possuam conselho municipal de esportes em pleno funcionamento.  O mecanismo busca fomentar a realização de eventos e programas, bem como a organização da política esportiva em Minas Gerais.

*Com informações da Agência Minas.

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