Plano Estadual de Cultura pronto para 2º turno no Plenário da ALMG

A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na quarta-feira, 28 de junho, parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.805/15, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), que institui o Plano Estadual de Cultura. O parecer do deputado Bosco (PTdoB), presidente da comissão, foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1º turno). Com isso, a matéria poderá voltar ao Plenário para apreciação em 2º turno.

Segundo o parecer, o novo texto promove alguns ajustes de conteúdo na matéria aprovada no 1º turno. O objetivo é dar mais clareza e aperfeiçoar o encadeamento lógico das ações e da parte normativa do plano. A primeira dessas alterações pontuais reforça a centralidade da garantia do pleno exercício dos direitos culturais no Plano Estadual de Cultura, bem como a especificação desses direitos, que passam a constar logo no primeiro artigo da futura norma.

Os demais conceitos, conforme lembra o parecer, são objeto de definição no artigo 5º, exceto aqueles que tratam das tipologias dos projetos culturais que poderão eventualmente ser fomentados pelo Estado, que passam a constar das ações relativas ao fomento e ao incentivo à cultura, na parte que trata desse tema, no eixo II do anexo I do plano. “Nenhuma dessas definições sofreu modificação de conteúdo. Apenas foram alocadas tematicamente de forma mais apropriada”, explica o parecer.

Objetivos

O substitutivo nº 1 acrescenta ainda dois novos itens aos objetivos do plano. O primeiro é estimular, valorizar e difundir as manifestações artísticas e culturais do Estado. O segundo é consolidar, ampliar e aperfeiçoar as políticas públicas de cultura, promover ações articuladas entre os diferentes órgãos governamentais e assegurar a participação da sociedade.

Entre as mudanças, há ainda ajustes nas ações que tratam da articulação com os órgãos gestores das políticas de educação em Minas, devido às atualizações introduzidas pela reforma do ensino médio promovida pelo Governo Federal. Além disso, como a edição de atos normativos na área de educação cabe, em geral, ao órgão central, foi necessário corrigir menção ao Conselho Estadual de Educação, que, nesses casos, normalmente atua de forma consultiva.

Relator destaca conclusão de amplo debate

“A matéria é necessária e estratégica para que Minas Gerais possa instituir políticas públicas permanentes, de longo prazo e com o devido incremento orçamentário para a cultura”, ressaltou o deputado Bosco, em seu parecer. Para ele, a aprovação do Plano Estadual de Cultura representará a conclusão de um grande processo de debate com ampla participação da sociedade, em especial dos artistas, técnicos e gestores culturais públicos e privados.

“Foi um projeto exaustivamente debatido por todo o Estado e votado hoje mais cedo em 1º turno no Plenário. A proposta, que está em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, é um presente para o setor cultural em Minas Gerais”, afirmou.

O parlamentar lembrou que, para ouvir a sociedade, a Assembleia realizou o Fórum Técnico Plano Estadual de Cultura, que, de fevereiro a maio de 2016, mobilizou centenas de pessoas no aprimoramento da proposição em 12 encontros regionais, discussão que embasou a etapa final, na ALMG, no início de junho daquele ano. As propostas recolhidas foram ainda revisadas pelo comitê de representação e por uma câmara consultiva especialmente constituídos para esse fim.

Proposição define rumos para o setor por dez anos

O Plano Estadual de Cultura define os rumos para o setor no Estado para os próximos dez anos. Busca garantir o exercício dos direitos culturais pela população, em atendimento a dispositivos constitucionais e a tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário. Ele traz uma parte introdutória e dois anexos, um com as ações propriamente ditas (anexo I) e outro com uma tabela de monitoramento de sua implantação (anexo II).

Entre os princípios do plano, estão a promoção da diversidade cultural; a descentralização e a regionalização das políticas públicas de cultura; a concepção de cultura como lugar de reafirmação e diálogo das diferentes identidades culturais e como fator de desenvolvimento humano, econômico e social; e a valorização das atividades artísticas profissionais e amadoras e da cultura popular, afro-brasileira, indígena e circense.

Saiba mais

As ações para o financiamento incluem tanto o aumento de recursos no Orçamento do Estado quanto a ampliação das fontes financiadoras. A ação 88, por exemplo, fala em aplicação anual de pelo menos 1,5% da receita de impostos e transferências no Sistema Estadual de Cultura e na implementação de políticas públicas de cultura, além de viabilizar novas fontes de financiamento até o fim do primeiro ano de vigência do plano.

IPVA

Entre as opções de novas fontes, estão parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de outros impostos estaduais, da Loteria Mineira e da contribuição de pessoas físicas. Outra possibilidade é uma parcela dos royalties recebidos pelo Estado, que seria aplicada no município onde se deu o fato gerador.

Por fim, é previsto ainda que o monitoramento da implementação das ações do plano será feito no segundo, no sexto e no último ano de vigência, pela Secretaria de Estado de Cultura (SEC), com possibilidade de ocorrer no âmbito das Conferências Estaduais de Cultura. O Plano Estadual de Cultura também orientará a formulação dos planos plurianuais, dos orçamentos anuais e dos planos setoriais, em observância ao disposto no Plano Nacional de Cultura.

Consulte o resultado da reunião.

*Com informações da Secretaria Estadual de Cultura.

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