Lei que regulamenta a meia-entrada passa a valer em todo o Brasil nesta terça-feira

A partir desta terça-feira, 1 de dezembro, não há mais desculpa: espetáculos artísticos, culturais e esportivos são obrigados a separar 40% dos ingressos para idosos, estudantes, jovens de baixa renda e deficientes, que, por lei, tem direito à meia-entrada. A norma passa a valer em cumprimento a um decreto federal publicado em 6 de outubro deste ano e que definiu as regras para a emissão dos ingressos com esses preços diferenciados.

Quase dois anos depois de ser sancionada, a Lei da Meia-Entrada (12.933/2013) foi finalmente sancionada e agora passa a valer para qualquer evento artístico-cultural e esportivo. Anteriormente, jovens e idosos já tinham direito à meia-entrada, mas, com essa nova lei, jovens de baixa renda e deficientes também serão beneficiados. Além disso, foi estabelecida uma carga mínima de entradas a serem disponibilizadas com o desconto.

O percentual destinado à meia-entrada não inclui as entradas reservadas para associados dos clubes, como nos casos dos sócio-torcedores, ou quaisquer outras promoções ou convênios que possam ser oferecidos pelos estabelecimentos promotores dos eventos. Serviços como camarotes, “áreas VIP” e cadeiras especiais não estão incluídos na legislação, mas os locais que promoverem shows e contarem com esse tipo de entrada devem ter, obrigatoriamente, reserva de ingressos para meia-entrada.

A lei ainda obriga que os locais que promoverem os eventos informem o número total de ingressos disponibilizados e a quantidade de bilhetes de meia-entrada colocados à venda. Também deve ser avisado quando esgotar as entradas com descontos. O aviso deve ser feito em todos os pontos de venda de forma visível e clara.

Outra exigência é de que seja emitido um relatório da venda de ingresso de cada evento. Essas informações devem ser entregues à Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e entidades estudantis estaduais e municipais.

Para contar com os benefícios
Os estudantes devem apresentar a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) emitida por entidades oficiais como UNE, Ubes e ANPG. Já as pessoas com deficiência ou idosas precisam apresentar o cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ou documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ateste a sua aposentadoria e um documento de identidade oficial com foto.

A lei também inclui jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos, que terão que apresentar a Identidade Jovem, carteirinha que passará a ser emitida pela Secretaria Nacional da Juventude a partir de 31 de março de 2016, além de um documento de identificação com foto.

Comentários

A profissão é jornalista. A diversão é um livro. Mas também pode ser um filme ou uma série. O esporte é futebol - desde que acompanhado do sofá da sala. O universo digital exerce grande interesse. Não dispensa uma xícara de café ou um copinho de cerveja.