Para colocar trava de segurança nos teclados

Não é de hoje que a livre manifestação do pensamento incomoda. E incomoda muito. São inúmeros os casos na história em que mecanismos de controle foram criados para limitar a divulgação de opiniões, o acesso à informação e o compartilhamento de ideias. Esse tema também foi retratado várias e várias vezes em obras artísticas: livros, filmes, documentários, ensaios fotográficos, entre outros.

Uma série de reflexões que apontam para a perversidade que é qualquer meio de censura. E o quanto isso pode ser danoso para uma sociedade. Ainda assim, existem aqueles que insistem na criação desses mecanismos para, de alguma forma, controlar a livre manifestação de pensamentos. Seja por medo de ideias diferentes das que gostaria de ver circulando ou simplesmente motivados por interesses obscuros.

A Internet deve deixar essas pessoas de cabelos em pé. Afinal nunca foi tão fácil compartilhar informações, ideias e opiniões. Um movimento que existe tanto para o bem quanto para o mal, mas, ainda, necessário e, de certa forma, revolucionário. Talvez por isso há pessoas que buscam, de alguma forma, silenciar esse ambiente digital. Um processo que vem acontecendo, por exemplo, na Câmara dos Deputados.

Sancionado em 2014, a Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, trouxe grandes avanços na forma como lidamos com a Internet, sobretudo no que diz respeito às garantias de direitos e deveres em seu uso. Entre as mudanças estão a maior proteção aos dados pessoais e a privacidade dos usuários, o que significa um sigilo maior e que só pode ser quebrado mediante ordem judicial.

Além disso, foi garantida a privacidade das comunicações eletrônicas. O e-mail, por exemplo, recebe agora um tratamento similar a outros meios de comunicação, como cartas e conversas eletrônicas. Também assegurou a liberdade de expressão dentro da rede, mantendo o seu caráter mais democrático de difusão de ideias, opiniões e informações. É claro que isso sob a observância de aspectos legais que incidem em casos de violação de direitos, como acontece em situações de preconceito.

Essa regulamentação parece não ter agradado a muitos políticos. O presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um adversário histórico do Marco Civil da Internet, possui em tramitação o projeto de lei (PL) 7.881/2014 que “obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da Internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido”. Manobra que já vem sendo chamada de “direito do esquecimento”. Atualmente a proposta aguarda parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

O PMDB, inclusive, é o partido que mais tem se mostrado incomodado com as liberdades existentes na Internet. O PL 1.676/15, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), quer transformar em crime o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, além de também tratar do “direito do esquecimento”, que é apontado como “expressão da dignidade da pessoa humana, representando a garantia de desvinculação do nome, da imagem e demais aspectos da personalidade relativamente a fatos que, ainda que verídicos, não possuem, ou não possuem mais, interesse público”.

O PL 1.676/15 também aguarda parecer. Dessa vez do relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

A deputada Soraya Santos, também do PMDB carioca, possui o PL 1.589/2015. Esse projeto pretende permitir que qualquer autoridade ou órgão público tenha o direito de requerer acesso aos dados de qualquer internauta. O estarrecedor é: sem a necessidade de uma ordem judicial. É a tentativa de retirar um direito já adquirido pelo Marco Civil da Internet. A proposta da deputada foi apensado ao PL 215/2015.

E isso porque os dois textos tratam de temas bastante semelhantes. O PL 215/2015 é de autoria de Hildo Rocha (PMDB-MA) e afirma que tem como objetivo punir “os crimes contra a honra praticados nas redes sociais”. Mas esse argumento esconde um ponto essencial da proposta: que é proibir a publicação e a citação de nomes e referências de políticos envolvidos em escândalos e que não foram julgados pela Justiça em sites de busca e nas redes sociais. Assustador! E o projeto de lei, atualmente, aguarda apenas a deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

É interessante ver como o PMDB tem um discurso tão afinado no que diz respeito ao uso da Internet.

O uso de termos subjetivos e que permitem diferentes interpretações dão caráter ainda mais temerário a esses projetos de lei. O “direito de esquecimento” aparece como uma interessante manobra para que políticos possam sumir com análises, comentários e informações que sejam do seu desagrado. Sem contar que essas propostas ainda tem um caráter extremamente intimidador para os internautas, que veem o seu direito à liberdade de expressão refém do entendimento dado a possíveis “calúnias” ou “ofensas”.

São novos mecanismos de controle que estão tentando instituir por meios legais e que atentam contra qualquer princípio democrático. E o pior: tramitam de maneira silenciosa, mas as suas consequências podem ser bastante barulhentas.

Confira abaixo os projetos de lei:

PL 215/2015
PL 1.589/2015
PL 1.676/2015
PL 7.881/2014

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A profissão é jornalista. A diversão é um livro. Mas também pode ser um filme ou uma série. O esporte é futebol - desde que acompanhado do sofá da sala. O universo digital exerce grande interesse. Não dispensa uma xícara de café ou um copinho de cerveja.