DIREITO: Tarifas bancárias

Sem sombra de dúvidas as instituições financeiras evoluíram muito ao longo dos anos e buscam maior comodidade para os clientes, como a internet banking, caixas eletrônicos e diversos outros serviços que nos facilitam a vida.

No entanto, toda esta facilidade bancária traz consigo diversas taxas que são descontadas na nossa conta e que na grande maioria das vezes nós não ficamos sabendo o que está sendo cobrado e qual a finalidade da taxa que estamos pagando.

Desta forma, devemos conhecer e entender melhor o que de fato pode ser cobrado pelo banco e o que já é considerado um abuso por parte da instituição.

Pois bem, em 2010 entrou em vigor a Resolução Editada Pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central que classificaram em quatro modalidades os tipos de serviços prestados às pessoas físicas pelos bancos. São elas:

  1. SERVIÇOS ESSENCIAIS: aqueles que não podem ser cobrados;
  2. SERVIÇOS PRIORITÁRIOS: aqueles relacionados a cadastro, contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e operações de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais, podendo ser cobrados estes serviços;
  3. SERVIÇOS ESPECIAIS: aqueles cuja legislação e regulamentação específicas definem as tarifas e as condições em que aplicáveis, a exemplo dos serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, as chamadas “contas-salário”, bem como as operações de microcrédito;
  4. SERVIÇOS DIFERENCIADOS: aqueles que podem ser cobrados desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento.

Neste texto iremos nos ater apenas aos serviços essenciais, ou seja, aqueles que não podem ser cobrados, e quais são eles.

Não pode haver cobrança sobre os seguintes serviços essenciais prestados a pessoas físicas:

  • RELATIVAMENTE À CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO À VISTA:
  1. fornecimento de cartão com função débito;
  2. fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
  3. realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
  4. realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
  5. fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias por meio de guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento;
  6. realização de consultas mediante utilização da internet;
  7. fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos às tarifas;
  8. compensação de cheques;
  9. fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas;
  10. prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
  • RELATIVAMENTE À CONTA DE DEPÓSITO DE POUPANÇA:
  1. fornecimento de cartão com função movimentação;
  2. fornecimento de segunda via do cartão, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
  3. realização de até dois saques por mês em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento;
  4. realização de até duas transferências por mês para conta de depósitos de mesma titularidade;
  5. fornecimento de até dois extratos por mês contendo a movimentação dos últimos trinta dias;
  6. realização de consultas mediante utilização da internet;
  7. fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas;
  8. prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

Além de todos esses serviços, a realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até trinta minutos é considerada como um único evento, não podendo ser cobrada caso exceda o limite diário.

Você sabia que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer um modelo de conta a qual conte exclusivamente com os serviços essenciais e desta não pode ser cobrada nenhum tipo de tarifa? Pois é, você pode ter uma conta e não pagar nada por isso! Ou seja, nada de guardar o dinheiro escondido em casa!

Caso aconteça da instituição financeira a qual você é cliente vier a cobrar por serviços considerados essenciais, o consumidor tem o direito de ter restituído o valor cobrado.

Primeiramente, procure solucionar amigavelmente com a instituição financeira, faça uma reclamação ao SAC do seu Banco e, caso a cobrança permaneça, comunique ao seu gerente.

Porém, se a instituição financeira insistir em cobrar, o consumidor tem o direito de procurar a Justiça – se inferior a 40 salários mínimos pode ser feita no Juizado Especial Cível –, e buscar o reembolso do valor cobrado em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, de acordo com o Código de Defesa de Consumidor, artigo 42, parágrafo único.

Agora que você já sabe o que não pode ser cobrado, fica muito mais fácil fiscalizar as movimentações financeiras realizadas pelo seu Banco. Fique de olho nos extratos, pois é por meio dele que você saberá o que está sendo cobrado.

Segue a título de curiosidade, para quem quiser conhecer mais sobre os outros serviços, o link do Banco Central onde fica tudo esclarecido para você consumidor: http://www.bcb.gov.br/?TARIFASFAQ

Bibliografias:
http://www.cadaminuto.com.br/blog/direito-do-consumidor/271157/2015/07/01/cobranca-de-taxas-de-cartao-de-credito
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm
http://www.bcb.gov.br/?TARIFASFAQ

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Nasceu em Itabira. Graduou-se em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Atualmente estuda Extensão Universitária, Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas pela Universidade São Paulo. Advogada apaixonada pela profissão.