DIREITO: Seguro DPVAT

O seguro DPVAT – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores Terrestres – é pago obrigatoriamente por todo indivíduo que possua um veículo, juntamente com a 1ª parcela do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Por se tratar de um seguro de responsabilidade civil obrigatório, o DPVAT garante o direito de indenização às vítimas de acidentes de trânsito, por morte e invalidez permanente total ou parcial, além do reembolso das despesas médicas e hospitalares.

Vale ressaltar que, mesmo que o motorista do veículo causador do acidente fuja do local e ninguém anote a placa, a vítima tem direito à indenização do Seguro DPVAT, pois, o direito ao recebimento em nada tem a ver com a culpa, e sim com o acidente propriamente dito. Nesses casos, o recebimento da indenização por acidentes causados por veículos automotores de via terrestre não identificados segue regras específicas, sobre as quais basta consultar as seguradoras conveniadas.

O DPVAT não paga indenizações de prejuízos a bens materiais, nem despesas decorrentes de ações judiciais movidas contra quem causou, voluntariamente ou não, o acidente. A cobertura desses riscos precisa ser contratada espontaneamente pelos proprietários de veículos nas seguradoras, por meio de um corretor.

A vítima possui o prazo de três  anos para dar entrada no requerimento do Seguro a partir da data do fato (acidente).

Sâo três as hipóteses em que se tem direito ao Seguro DPVAT. Confira:

I – MORTE: Desde que decorrente de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre ou por carga por este transportada.

II – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL: Desde que decorrente de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre ou por carga por este transportada e, que desse acidente resulte a invalidez permanente total ou parcial da vítima. O valor inerente à indenização pelo acidente sofrido é calculado tendo por base o grau da invalidez entabulado na tabela de Normas de Acidentes Pessoais; para isso leva-se em consideração o Laudo Médico emitido após o término do tratamento ou, conforme for necessário, o Laudo Pericial.

III – DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR (OU SUPLEMENTAR) – DAMS: Desde que decorrente de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre ou por carga por este transportada, a vítima possui o direito de obter o reembolso por todas as despesas médicas e suplementares a fim de tratar-se; entretanto, as despesas devem ser devidamente comprovadas para que a indenização seja concedida.

Nos casos em que as vítimas tiverem até 16 anos, o seguro deverá ser requerido e pago pelo seu representante legal. Já nos casos em que a vítima tiver 17 ou 18 anos incompletos, a indenização será paga diretamente ao menor, desde que assistido por seu representante legal ou mediante a apresentação de Alvará Judicial.

O procedimento para receber a indenização do seguro obrigatório DPVAT é simples e dispensa a ajuda de intermediários. O interessado deve ter cuidado ao aceitar a ajuda de terceiros, pois são muitos os casos de fraudes e de pagamentos de honorários desnecessários.

Não há necessidade de nomear procurador para recebimento de indenização de seguro DPVAT, que poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários. Caso seja nomeado procurador, faz-se necessário apresentar a procuração.

Os pedidos de indenização devem ser feitos por meio de um dos pontos de atendimento do DPVAT e, para recebimento da indenização, a vítima, ou seu beneficiário, deve dirigir-se ao ponto de atendimento escolhido apresentando os seguintes documentos:

I- Indenização por morte:

  1. Certidão de óbito;
  2. Registro de ocorrência expedido por autoridade policial competente; e
  3. Prova da qualidade de beneficiário.

II- Indenização por invalidez permanente:

  1. Registro de ocorrência expedido por autoridade policial competente; e
  2. Laudo do Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima, com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais, de acordo com os percentuais da tabela, constante do anexo à Lei 6.194/74.

III- Indenização de despesas de assistência médica e suplementares:

  1. Registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente, do qual deverá constar, obrigatoriamente, o nome do hospital, ambulatório, ou médico assistente que tiver prestado o primeiro atendimento à vítima;
  2. Prova de que tais despesas decorrem de atendimento à vítima de danos pessoais decorrentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; e
  3. Comprovantes de pagamento das despesas médicas.

Em caso de dúvidas, oriente-se com pessoas que atuem na área e busque seu direito.

BIBLIOGRAFIA

http://www.tudosobreseguros.org.br/portal/pagina.php?l=389#direito_indeniza%C3%A7%C3%A3o_DPVAT
http://annelbrito.jusbrasil.com.br/artigos/115354914/seguro-dpvat-quem-tem-direito-e-o-que-fazer-para-receber
http://caldeiraojuridico.blogspot.com.br/2013/12/seguro-dpvat-saiba-se-voce-tem-direito.html
http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/coate/perguntas-mais-frequentes-sobre-dpvat-seguro-de-danos-pessoais-causados-por-veiculos-automotores-de-vias-terrestres

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Nasceu em Itabira. Graduou-se em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Atualmente estuda Extensão Universitária, Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas pela Universidade São Paulo. Advogada apaixonada pela profissão.