DIREITO: Responsabilidade dos estacionamentos

Um dos maiores problemas enfrentados constantemente por nós, moradores das grandes cidades, é o excesso de veículos automotores, seja ele carro ou moto, e a falta de lugares para estacionar.

Quem nunca deu preferência a um estabelecimento comercial no qual disponibiliza a facilidade de um estacionamento, ao invés de ir a outro, onde não há esta facilidade, mesmo que mais barato?

Atualmente, o estacionamento se tornou um atrativo a mais para os estabelecimentos comerciais, seja ele supermercado, shopping, farmácia ou padaria.

No entanto, não raramente, nos deparamos com cartazes, placas e até mesmo um recadinho no ticket do estacionamento, com os seguintes dizeres: “não nos responsabilizamos por danos causados ao veículo ou por objetos deixados em seu interior”.

E ai que vem àquelas dúvidas: será que isso é legal? Até que ponto estes avisos são válidos? Será que o fato de o estacionamento avisar ao cliente que não se responsabiliza pelos objetos no interior do veículo ou até pelo próprio veículo o isenta de responder por possíveis danos causados a estes?

O estabelecimento comercial, seja ele qual for, ao fornecer o estacionamento, pago ou gratuito, torna-se um prestador de serviço e, pela lógica, deve ser efetivo e eficiente.

A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça veio para acabar com qualquer dúvida, pois determinou que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”. Ou seja, estes avisos não eximem o fornecedor de ser responsabilizado e de arcar com os possíveis danos que o consumidor venha a sofrer.

É importante frisar que mesmo que o serviço fornecido seja gratuito, o empreendimento comercial é obrigado a se responsabilizar e indenizar todos os danos causados sem que seja necessária, para tanto, a prova da culpa da empresa. A responsabilidade do estacionamento será objetiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 14 responsabiliza, sem culpa, os prestadores de serviço.

Como, você, consumidor, poderá comprovar o dano a fim de requerer indenização? Pois bem, o ticket ou bilhete de estacionamento é suficiente para comprovar a guarda do veículo, no dia e hora referidos, o Boletim de Ocorrência também é prova do bem furtado ou roubado.

Porém, caso não seja fornecido ticket na entrada do estacionamento, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, possibilita a inversão do ônus da prova, ou seja, passando a ser do estacionamento o ônus de provar que o consumidor não estacionou o veículo no estabelecimento no dia em que aconteceu o dano.

Agora que você já sabe dos seus direitos não se intimide ao ler um desses anúncios em algum estabelecimento comercial.

Bibliografia
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6666
http://larissatrigo.jusbrasil.com.br/artigos/113788608/responsabilidade-civil-dos-estabelecimentos-comerciais-que-disponibilizam-estacionamentos-a-seus-clientes
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm

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Nasceu em Itabira. Graduou-se em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Atualmente estuda Extensão Universitária, Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas pela Universidade São Paulo. Advogada apaixonada pela profissão.