DIREITO: Propaganda enganosa ou abusiva

Muitas vezes nós, consumidores, temos dificuldades em identificar quando uma propaganda é enganosa, abusiva ou, até mesmo, quando ela é omissa nas informações em relação ao produto anunciado.

Isso acontece porque não conhecemos as definições de propaganda enganosa e propaganda abusiva. Então lá vai:

É ENGANOSA qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Nestes casos de propaganda enganosa, o consumidor pode tentar contato com empresa ofertante, preferencialmente por escrito, solicitando providências. O Código de Defesa do Consumidor dá ao consumidor lesado o direito de escolher entre as seguintes alternativas: a obrigação de cumprir exatamente o que foi ofertado; outro produto ou serviço equivalente ao adquirido; ou a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária.

Caso o fornecedor não responda à solicitação ou dê um retorno negativo, a reclamação pode ser registrada junto a um órgão de defesa do consumidor, como o Procon. Se ainda assim nada for resolvido, o caso pode ser levado à Justiça por meio do Juizado Especial Cível (JEC). Nos casos que envolvam causas de até 20 salários mínimos, não será necessário um advogado para mover o processo. Acima desse valor, será necessário o auxílio de um advogado de confiança para que as ações e avaliações cabíveis sejam realizadas.

É ABUSIVA, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

A ideia da publicidade abusiva está ligada a valores morais e atuais acontecimentos da sociedade. Em geral, é a publicidade que contém objetiva ou subjetivamente um discurso discriminatório ou preconceituoso, ou que incita práticas imorais ou a violação de direitos humanos.

Assim como nas demais hipóteses, a abusividade constatada em uma propaganda pode ser denunciada ao Procon. Na possibilidade da publicidade ser considerada abusiva, o órgão tomará as medidas necessárias para que ela deixe de ser exibida ou veiculada, além da aplicação de sanções pelas infrações cometidas.

Não podemos confundir uma propaganda enganosa com exagero publicitário, uma vez que nem tudo o que não corresponde à realidade em uma propaganda publicitária pode ser considerada como enganosa.

Alguns casos podem ser apenas um exagero publicitário, assume-se que houve uma afirmação exageradamente inexata e elogiosa ao produto e não a intenção de enganar o consumidor.

Esse caso de exagero acontece em propagandas que afirmam sentenças dizendo que um produto é melhor que outro ou que você irá se sentir muito bem ao consumi-lo.

A diferença entre a propaganda enganosa e o exagero publicitário é muitas vezes difícil de ser percebida, pois, muitas vezes, falta conhecimento por parte do consumidor da diferença de um para o outro.

Contudo, você já está ciente do que é uma propaganda enganosa, abusiva ou um mero exagero publicitário e sabe como proceder quando for surpreendido por algumas delas. Fique atento ao seu direito e procure o órgão responsável.

BIBLIOGRAFIAS

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Nasceu em Itabira. Graduou-se em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Atualmente estuda Extensão Universitária, Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas pela Universidade São Paulo. Advogada apaixonada pela profissão.