DIREITO: Perda da comanda

Final do expediente de trabalho e o pessoal resolveu ir para algum barzinho fazer aquele happy hour. Conversa vai, conversa vem, a prosa está boa, mas já é hora de ir para casa, quando, ao chegar ao caixa para pagar a comanda, percebe que a perdeu.

Fatos como esse são corriqueiros em estabelecimentos noturnos ou até mesmo em restaurantes. Qualquer pessoa está sujeita a esta situação, seja por um lapso ou até mesmo por ter a sua comanda furtada, ou recolhida pelo garçom como lixo da mesa.

Para se resguardar de uma eventual perda de comanda, muitos estabelecimentos comerciais estipulam uma multa, que muitas vezes é exorbitante, e deverá ser paga caso haja o extravio da mesma.

O estabelecimento presume a má fé do consumidor ao alegar que este haveria de perder a comanda com a simples finalidade de pagar menos do que foi realmente consumido, e fazendo-se valer da aplicação desta multa, acredita em uma intimidação do consumidor a realização deste ato.

No entanto, a estipulação de multa a ser paga caso haja a perda da comanda é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

É responsabilidade única e exclusiva do comerciante controlar o que é consumido por seus clientes, não podendo transferir esta obrigação ao consumidor.

Caso o estabelecimento comercial, mesmo após uma conversa amigável, insista no pagamento da multa, existem três alternativas ao consumidor:

1) Este pode, na presença de testemunhas, pagar a multa estipulada, exigir o cupom fiscal e acionar o PROCON ou o Judiciário para cobrar o valor pago em dobro, além de juros e correção monetária, podendo a vir ensejar um dano moral;

2) Na presença de testemunhas, pagar o que foi realmente consumido, e exigir o cupom fiscal, para uma possível comprovação de pagamento futuro;

3) É facultado ao consumidor acionar a Polícia Militar e requerer que esta compareça ao local para realizar o Boletim de Ocorrência, uma vez que insistir na prática extorsiva é considerado Constrangimento Ilegal  – Art. 146 do Código Penal – , pois constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a fazer o que a lei não manda, no caso, a pagar uma multa extorsiva, é crime, sobe pena de detenção, que varia de 3 meses a 1 ano.

É importante informar que o comerciante não pode impedir que o consumidor saia do estabelecimento sem que haja o pagamento da multa, podendo ser considerado crime de Sequestro e Cárcere privado – Art. 148 do Código Penal – que prevê pena de prisão de 1 a 3 anos ao infrator.

Desta forma, é claro que uma solução amigável para o conflito é sempre a melhor opção. No entanto, caso você seja parte neste tipo de situação constrangedora, não se deixe intimidar pelas ameaças ou constrangimento por parte do comerciante, faça valer os seus direitos.

Bibliografia:
http://www.procon.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=565
http://www.direitosnabalada.com.br/artigo_balada_10.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

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Nasceu em Itabira. Graduou-se em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Atualmente estuda Extensão Universitária, Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas pela Universidade São Paulo. Advogada apaixonada pela profissão.