DIREITO: Pensão por morte

No ano de 2014 entrou em vigor a Medida Provisória n° 664 e que posteriormente foi convertida na Lei 13.135 de 2015 trazendo diversas mudanças para o Regime Geral de Previdência Social incluindo a pensão por morte.

A pensão por morte é um benefício previdenciário, devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, I) quando requerida até 90 dias depois deste; II) do requerimento, quando requerida após o prazo de 90 dias; III) da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Uma das maiores mudanças trazidas pela Lei 13.135 de 2015 foi em relação à duração do pagamento do benefício, que anteriormente era pago de forma vitalícia ou dependente, ou seja, até a sua morte ou em outros casos de extinção do pagamento do benefício.

Atualmente o prazo de duração do pagamento do benefício é variável, vejamos:

  1. Para o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), o(a) cônjuge divorciado(a) ou separado(a) judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia:

1.1 Duração de 4 meses a contar da data do óbito:

    • Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou;
    • Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado;
  • Duração variável conforme a tabela abaixo:
    • Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou
    • Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável.
Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota
menos de 21 (vinte e um) anos 3 (três) anos
entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos 6 (seis) anos
entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) anos
entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos 15 (quinze) anos
entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos 20 (vinte) anos
a partir de 44 (quarenta e quatro) anos Vitalício
  1. Para o cônjuge inválido ou com deficiência:
  • O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima.
  1. Para os filhos, equiparados ou irmãos do falecido (desde que comprovem o direito):
  • O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

Outro ponto importante é referente ao valor pago a título de pensão por morte aos beneficiários, este não possui um valor fixo, pois depende do quanto o segurado-falecido recebia na data do falecimento, ou caso já aposentado, do valor que percebia a título de aposentadoria.

Sendo 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nunca inferior a um salário mínimo.

Mas quem é considerado dependente e, consequentemente, possui o direito de receber o benefício?

Pois vejam, de acordo com a Lei 8.213, são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado:

I – O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II – Os pais;

III – O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

É importante frisar que uma classe de dependentes exclui a outra, exemplo: Se o segurado falecido deixar filho e/ou companheiro, apenas estes terão direito ao benefício, excluindo os pais e demais, assim sucessivamente.

Os dependentes de uma mesma classe rateiam o valor do benefício de forma igualitária, exemplo: O segurado falecido deixa um cônjuge e um filho, desta forma, o benefício será rateado em proporções iguais para ambas as partes.

Caso o filho complete os 21 (vinte e um) anos e deixe de receber o benefício, este passa a ser recebido integralmente pelo cônjuge.

Um ponto muito positivo é que a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

Não impedindo, porém, que a ex-esposa (divorciados), esposa (separados de fato) e a companheira atual (união estável) rateiem o benefício de maneira igual, não sendo exigido, para tanto, reconhecimento judicial da separação de fato e da união estável.

Uma dúvida frequente entre os dependentes que recebem o benefício da pensão por morte é: Se novo matrimônio seria causa para a extinção do pagamento do benefício?

Pois bem, um novo casamento não é causa legal de extinção da pensão por morte, isso pode ser facilmente verificado na Lei 8.213/91.

Além de que o filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior, não tem direito à pensão por morte, ressalvadas as hipóteses de invalidez ou deficiência mental ou intelectual previstas em lei.

Para requerer o benefício caso o falecido já recebia algum benefício do INSS, é possível fazer o pedido pela Internet e enviar os documentos necessários pelos Correios. Esta forma de pedir é simples, rápida e fácil.

Caso contrário, procure uma agência da Previdência Social e se informe a respeito da documentação necessária.

Se encontrar alguma dificuldade em pleitear o benefício, procure por um advogado que poderá auxiliá-lo da melhor maneira possível.

BIBLIOGRAFIA

http://paulamcasi.jusbrasil.com.br/artigos/223313016/pensao-por-morte-e-as-alteracoes-trazidas-pela-lei-13135-2015
http://www.mtps.gov.br/pensao-por-morte
http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=munic%EDpio&pagina=824&base=INFO

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Nasceu em Itabira. Graduou-se em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Atualmente estuda Extensão Universitária, Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas pela Universidade São Paulo. Advogada apaixonada pela profissão.