DIREITO: Lula e a Casa Civil

Após ser o principal alvo da 24 fase da Operação Lava jato, o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, aceitou o cargo de Ministro da Casa Civil nesta última quarta feira, 16 de março.

Mas e agora, o que muda no processo com este novo cargo assumido por ele?

Quando um cidadão que exerce cargo e função de especial relevância para o Estado, este passa a ter direito ao foro por prerrogativa de função, que nada mais é do que a transferência da competência jurisdicional da primeira instância para instâncias superiores em razão da função ou cargo exercido. Isso porque órgãos superiores teriam maior independência para julgar altas autoridades dos três poderes.

No caso do presidente da República, dos secretários de governo e dos ministros, por exemplo, o órgão responsável é o Supremo Tribunal Federal, o mais alto do Judiciário.

Todos os atos já praticados pelo Juízo de Primeira Instância são válidos, o processo apenas será remetido para o STF e continuará do mesmo ponto em que parou.

Com o processo tendo o seu trâmite inicial em última instância, via de regra, deverá ser mais célere, uma vez que, caso haja uma possível condenação, o ex-presidente não poderá apelar para instância superior.

Contudo, este não é um feito automático e a jurisprudência do Tribunal é oscilante em relação ao tema. De acordo com a Corte, cada caso deve ser analisado isoladamente.

Além do mais, muitos juristas e doutrinadores entendem que a nomeação de Lula ao cargo de Ministro da Casa Civil é nulo, visto que o ato de nomeação incorre no desvio de finalidade, conforme o art. 2 da Lei da Ação Popular 4.717 de 1965.

Os requisitos de um ato administrativo são: competência, finalidade, objeto, motivo e forma. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei impôs ao ato, sob pena de nulidade do ato pelo desvio de finalidade específica mesmo que haja relevância social.

Quando um cidadão formalmente denunciado pela prática de crimes é convidado a ocupar um cargo que lhe confere foro especial por prerrogativa de função, se a finalidade do ato político-administrativo de nomeação foi deturpada, visou tão somente à concessão do foro por prerrogativa, há a ocorrência do desvio de finalidade.

O ato administrativo que sofre desvio de finalidade deve ser declarado NULO, pois este se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

No entanto, a nulidade ainda não foi declarada, devemos aguardar o posicionamento do STF sobre o caso. Se a nomeação do Lula vai ser considerada válida ou não, e em caso positivo se será concedido o foro por prerrogativa de função.

Para quem não sabe exatamente qual a competência e atribuições da Casa Civil segue o link:

http://www.casacivil.gov.br/acesso-a-informacao/institucional

BIBLIOGRAFIA:

http://leonardosarmento.jusbrasil.com.br/artigos/314224231/atencao-ato-de-nomeacao-de-lula-para-o-cargo-de-ministro-e-nulo

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI235910,11049-Lula+assumira+a+Casa+Civil

http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2016/03/160314_lula_ministro_consequencias_ifrm

http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2016/03/160314_lula_ministro_consequencias_if_rm

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Nasceu em Itabira. Graduou-se em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Atualmente estuda Extensão Universitária, Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas pela Universidade São Paulo. Advogada apaixonada pela profissão.