DIREITO: Extravio de bagagens

Nesta época do ano há um aumento significativo no número de viagens. É neste mês que muitos de nós colocamos os pés para cima e curtimos aquelas merecidas férias.

No entanto, não raramente, a viagem que deveria nos proporcionar lazer e descanso pode se iniciar ou terminar com uma dor de cabeça das grandes, que é o extravio da bagagem, principalmente se o meio de transporte utilizado for o aéreo. Em viagens terrestres o extravio é menos comum, porém, ainda assim acontece.

Caso você venha a passar por esta situação o primeiro passo a ser dado, seja qual for o tipo de transporte utilizado – aéreo ou terrestre -, é comunicar a empresa transportadora.

Se o transporte for o aéreo, o passageiro deve procurar a empresa ainda na sala de desembarque e preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem – o RIB. Faça também uma reclamação no escritório da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) dentro do aeroporto.

Nos casos de transporte terrestre, deve ser feita uma reclamação no balcão da empresa preenchendo formulário próprio.

A empresa transportadora possui o prazo máximo de 30 (trinta) dias para localizar e devolver a sua bagagem em local indicado. Caso isso não ocorra, o consumidor possui o direito de ser indenizado.

Os danos materiais equivalem às lesões ao patrimônio do passageiro, ou seja, ao valor da mala, o que constava no interior dela, e despesas decorrentes das compras de novas roupas e sapatos. Mas ATENÇÃO! O dano material deve ser comprovado, desta forma, guarde todos os comprovantes de pagamentos. Contudo, caso você não tenha todos os comprovantes, uma boa forma de se resguardar é tirar uma foto da mala com os seus pertences antes de pegar a estrada.

Os danos morais, neste caso, caracterizam-se pelos transtornos, violação e angústias experimentadas pelo passageiro lesado. Ao contrário do que acontece com o dano material, não se exige a prova do prejuízo concreto, basta que haja a violação ao direito do passageiro de ter sua bagagem intacta e presente no local de destino.

Muitos de nós não sabemos, mas a partir do check-in, seja no aeroporto ou na rodoviária, a empresa é responsável pela bagagem do passageiro e deve indenizá-lo em caso de extravio ou danos, segundo o art. 6.º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, se a viagem tiver sido contratada por intermédio de uma agência de turismo, esta também responde pelo incidente.

Caso o consumidor não concorde com o valor oferecido a título de indenização pela fornecedora do serviço, poderá recorrer ao PROCON para uma negociação administrativa ou, se preferir, aos Juizados Especiais Cíveis, caso o valor pretendido seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Se a empresa contratada for estrangeira, a lei brasileira só será válida se o contrato de prestação de serviço for firmado no Brasil. Nestas hipóteses, aconselha-se a realização do seguro de bagagens, uma vez que uma disputa judicial internacional venha a ser demasiadamente onerosa.

Mesmo não podendo evitar, existem algumas medidas prévias que podem ser tomadas a fim de se minimizar a possibilidade do extravio de bagagem, são elas:

  1. Evite fazer o check-in muito próximo ao horário do embarque: evite conexões com menos de uma hora (voos domésticos) e 2 horas e 30 minutos (voos internacionais). Também é bom evitar conexões entre diferentes companhias, especialmente aquelas que não fazem parte da mesma aliança ou que não possuem acordo de compartilhamento de vôo.
  2. Retire todas as etiquetas de voos antigos: confira a pesagem e a etiquetagem de sua bagagem, que deve indicar o seu destino final; pergunte quais os procedimentos que deve seguir para retirá-la (no caso de conexões domésticas nos Estados Unidos, por exemplo, você deve retirá-la na cidade onde fará a imigração para redespachá-la ao destino final).
  3. Identifique sua mala: Coloque uma tag ou um cartão de visitas com nome, endereço, e-mail e telefone (acessível durante a viagem) legíveis do lado de fora e outro com as mesmas informações dentro da mala (caso a tag seja arrancada).
  4. Utilize sempre cadeados: se for para os EUA, utilize modelo aprovado pelo TSA para evitar danos e fique atento na hora da entrega na esteira; não descuide da mala nas áreas comuns do aeroporto, praça de alimentação ou banheiros;
  5. Diferencie sua mala: coloque algum tipo de adesivo, tag, lenço ou identificador específico, para que você e os outros passageiros do voo tenham mais facilidade para identificá-la, especialmente se ela for preta ou muito comum.

Agora que estão todos informados de como proceder-se caso a sua bagagem não chegue ao seu destino, tome as providências aqui elencadas e aproveite o passeio, pois o seu direito estará resguardado.

Boa Viagem!

Bibliografias
http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/o-que-fazer-se-sua-bagagem-foi-extraviada-durante-um-voo
http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=852
http://www.melhoresdestinos.com.br/perda-extravio-bagagem.html

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Nasceu em Itabira. Graduou-se em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Atualmente estuda Extensão Universitária, Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas pela Universidade São Paulo. Advogada apaixonada pela profissão.