DIREITO: Empregada doméstica e seus direitos trabalhistas

Empregado ou empregada doméstica, de acordo com o art. 1 da Lei Complementar 150 de 2015, é todo trabalhador que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana.

Ou seja, para ser configurado empregado doméstico é necessário que o empregador seja pessoa física e que o empregado possua, como local de trabalho, a residência do empregador e exercendo atividade sem fins lucrativos.

No ano de 2015 entrou em vigor a Lei Complementar 150 que dispõe sobre o contrato de trabalho do doméstico e trouxe diversas modificações nos direitos e benefícios dessa classe de trabalhadores.

Vejamos quais foram as novidades:

  • Jornada de trabalho: A duração normal do trabalho doméstico não excederá oito horas diárias e 44 semanais.
  • Horas extras: A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal, podendo ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia.
  • Salário: Cumprida a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, o salário do empregado doméstico não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.
  • Salário noturno: Compreende como jornada noturna de trabalho aquela exercida entre o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, sendo que a remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.
  • FGTS: É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, equivalente a 8% sobre o valor da remuneração paga a ele. O recolhimento será feito mediante a utilização do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, gerado pelo Módulo do Empregador Doméstico.
  • Intervalo para refeição e/ou descanso: Para a jornada de 8 horas diárias, o intervalo para repouso ou alimentação será de, no mínimo uma e, no máximo, duas horas. Mediante acordo escrito entre empregado e empregador, o limite mínimo de 1 hora pode ser reduzido para 30 minutos.

Quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, o intervalo concedido será de 15 minutos.

O empregado poderá permanecer na residência do empregador durante o intervalo para repouso e alimentação (não computado como trabalho efetivo); entretanto, se o período de descanso for interrompido para o empregado prestar serviço, será devido o adicional de hora extraordinária.

No caso de empregado que reside no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em dois períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, uma hora, até o limite de quatro horas ao dia. Os intervalos concedidos pelo empregador, não previstos em lei, são considerados “tempo à disposição”; por isso, devem ser remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada (Enunciado nº 118, do TST).

  • Licença-maternidade: A empregada doméstica tem direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (artigo 7º, parágrafo único, Constituição Federal). Durante a licença-maternidade, a segurada receberá diretamente da Previdência Social o salário-maternidade, em valor correspondente à sua última remuneração, observado o teto máximo da previdência.

No período de salário-maternidade da segurada empregada doméstica, caberá ao empregador recolher a parcela do seguro de acidente de trabalho e a contribuição previdenciária a seu encargo, sendo que a parcela devida pela empregada doméstica será descontada pelo INSS no benefício. O FGTS e a indenização compensatória pela perda de emprego também deverão ser recolhidos pelo empregador durante a licença maternidade.

  • Estabilidade em razão da gravidez: A empregada doméstica tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso significa que ela não poderá ser dispensada. Mesmo que essa confirmação ocorra durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, a empregada doméstica tem direito a essa estabilidade.
  • Seguro-desemprego: A Lei Complementar nº 150 de 2015 regulamentou esse direito dos empregados domésticos, que é garantido aos que são dispensados sem justa causa. Esses empregados têm direito a três parcelas no valor de um salário mínimo.

Converse com o seu empregador/empregado e regularize a situação para que não ocorram transtornos posteriores.

Referências bibliográficas

LEIA OUTROS ARTIGOS DA COLUNA “DIREITO”

Comentários

Nasceu em Itabira. Graduou-se em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Atualmente estuda Extensão Universitária, Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas pela Universidade São Paulo. Advogada apaixonada pela profissão.