DIREITO: Divulgação ilegal da imagem

Com o crescimento das redes sociais como o Facebook, Twitter, Snapchat, WhatsApp e Instagram, muitas pessoas não tomam os devidos cuidados ao postarem conteúdos, fotos e até mesmo comentários na Internet.

Hoje a Internet é o maior meio de propagação de informação mundial, e não raras as vezes escutamos que “fulana(o) caiu na net”, ou seja, teve a sua imagem divulgada por terceiro sem autorização.

Contudo, este meio formidável de informação é utilizado, muitas vezes, para disseminar conteúdo inapropriado ou até mesmo ilegal, com o intuito de denegrir e prejudicar terceiros.

No entanto, a Constituição Federal em seu Art. 5º garante que o direito a intimidade, da vida privada, da honra e da imagem sejam resguardados, sendo invioláveis e garantindo o direito a indenização moral e material para quem for vítima.

É importante que a vítima procure uma delegacia especializada em crimes digitais, se houver, para fazer um Boletim de Ocorrência, pois através do conhecimento da atividade criminosa, as autoridades policiais poderão instaurar um inquérito policial para a apuração do crime e identificação dos seus autores.

A vítima poderá ingressar com uma ação de indenização por danos morais e materiais e também poderá requerer que os sites retirem as fotos publicadas indevidamente.

É importante frisar que é dispensado ao titular da imagem o ônus de provar prejuízo diante do uso indevido da imagem conforme consta da súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça.

Desta forma, bastará ao Autor da ação de indenização comprovar perante o Poder Judiciário que ocorreu a exposição de sua imagem sem autorização por alguma empresa que, por presunção relativa, existirá dano e, consequentemente, a procedência do pleito indenizatório.

Por fim, o responsável pela fotografia e também pela divulgação será a parte ré na ação indenizatória e deverá arcar com a indenização moral e matéria à vítima, caso seja condenado.

BILBLIOGRAFIA:

REZENDE, Elcio Nacur. A Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça e o uso indevido da imagem das pessoas naturais no ambiente virtualRevista Jus Navigandi, Teresina, ano 14n. 23474 dez. 2009. Acesso em: 5 abr. 2016.
https://mirellaiglesias.wordpress.com/2014/04/07/suas-fotos-foram-publicadas-indevidamente-na-internet-veja-como-proceder/

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Nasceu em Itabira. Graduou-se em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Atualmente estuda Extensão Universitária, Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas pela Universidade São Paulo. Advogada apaixonada pela profissão.