DIREITO: Compras pela Internet

Em meio à correria dos dias de hoje buscamos a praticidade e a comodidade. E são justamente essas duas características, acompanhadas do melhor preço de mercado, que nos fascinam pelas compras em estabelecimento online.

No entanto, muitas vezes nos decepcionamos posteriormente quando percebemos que fomos enganados e que a nossa tão esperada encomenda não chegou, ou, se chegou, foi com defeito ou simplesmente nos arrependemos da compra realizada.

E agora? Vou ficar no prejuízo? Quem vai pagar a conta? Qual o prazo para reivindicar os meus direitos? Posso devolver? São essas as primeiras perguntas que fazemos quando nos damos conta do que aconteceu.

Pois bem, quando compramos um produto em um estabelecimento online e esse não chega devemos, primeiramente, procurar o fornecedor para tentarmos solucionar o problema administrativamente. Caso não haja êxito, aconselha-se procurar o Juizado Especial Cível quando o valor pretendido for inferior a 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo.

Caso o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários mínimos não é necessária a assistência de um advogado e, neste caso, existem profissionais treinados dentro dos Juizados que irão atermar sua reclamação/pedido – que será sua peça inicial – e, posteriormente, em data e horário marcado, será realizada a audiência de conciliação. No entanto, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, a assistência do advogado é obrigatória.

Quando o bem comprado é entregue com defeito, é obrigação do comerciante sanar o vício do produto. O prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I) trinta dias, tratando-se de produtos não duráveis; e II) noventa dias, tratando-se de produtos duráveis. Esse prazo para a reclamação inicia-se a partir do momento da entrega efetiva do produto, conforme consta no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I) a substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízos de eventuais perdas e danos; e III) o abatimento proporcional do preço, de acordo com o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Há a possibilidade de simples desistência do produto adquirido sem um motivo aparente. Nesta hipótese, o prazo para a desistência é de 07 (sete) dias a contar do ato do recebimento do produto, sempre que a contratação de fornecimento ocorrer fora do estabelecimento comercial, como é o caso de compras realizadas em estabelecimento online, de acordo com o art. 49 do CDC.

Neste caso, o consumidor será ressarcido dos valores pagos pelo produto e gastos com frete, por exemplo.

Desta forma, é melhor evitarmos os transtornos decorrentes das compras realizadas em estabelecimento comercial online agindo com prudência e cautela na hora de pesquisar o produto desejado.

Referências Bibliográficas
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI183264,51045-Consumidor+e+indenizado+por+nao+receber+celular+comprado+pela+internet

http://cristianocamargo2.jusbrasil.com.br/artigos/121943832/direito-de-arrependimento-e-prazos-para-troca-de-produtos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm

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Nasceu em Itabira. Graduou-se em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Atualmente estuda Extensão Universitária, Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas pela Universidade São Paulo. Advogada apaixonada pela profissão.