DIREITO: Auxílio reclusão

Muitas pessoas não conhecem ao certo o instituto do auxílio reclusão e, na maioria das vezes, são enganadas por informações mentirosas que distorcem a realidade do benefício.

O auxílio reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes dos sentenciados(as) ou presos(as) provisórios, de baixa renda, que se encontram recolhidos(as) em estabelecimento prisional em regime fechado ou semiaberto, ficando, desta forma, impossibilitados(as) de exercer atividades laborativas para arcarem com o sustento de suas famílias, conforme prevê a Constituição Federal de 1988.

É concedido pela Previdência, a qual possui diversos tipos de benefícios, alguns destinados aos segurados e outros destinados aos dependentes devidamente cadastrados no órgão competente.

Este auxílio é destinado aos dependentes do segurado que, na época da prisão, contribuía mensalmente para o INSS. Com a entrada em vigor da Medida Provisória 664/2014 que altera a Lei 8.213/91 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras Providências), é necessário que o recluso tenha contribuído com no mínimo 24 recolhimentos mensais até a data da reclusão, ou seja, passa a ser exigida carência para a concessão.

Sendo assim, em desacordo com as notícias que permeiam o mundo das redes sociais, o benefício é um direito do preso, assim como a pensão por morte e o auxílio doença é um benefício de qualquer contribuinte da previdência, uma vez que é custeado pelo próprio preso quando ainda no exercício da atividade laborativa contribuía para o INSS, e que agora repassa a verba para os dependentes.

Entretanto, o recebimento do benefício não é assim tão fácil, os dependentes e o preso(a) devem preencher uma série de requisitos exigidos legalmente para que o benefício seja efetivamente liberado. São eles:

  1. O recolhimento do segurado à instituição carcerária;
  2. Cumprir em regime fechado ou semiaberto;
  3. Baixa renda devidamente comprovada;
  4. O preso não pode estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou recebendo abono de permanência;
  5. Deve ser comprovado o pagamento de no mínimo 24 prestações mensais ao INSS anteriormente a prisão;
  6. O cônjuge ou o companheiro(a) não terá direito ao benefício do auxílio-reclusão se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da prisão do segurado, salvo no caso em que o cônjuge ou o companheiro(a) for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior à prisão.

Com as alterações impostas pela MP 664/14 o auxílio reclusão passou a ser devido nas mesmas condições da pensão por morte, conforme o artigo 80 da Lei 8.213/91.

Desta forma, o benefício concedido ao cônjuge ou companheiro(a) pode ser provisório ou sem limite máximo de tempo, uma vez que o benefício será interrompido com o livramento do preso mesmo após longos anos de reclusão, ou transformado automaticamente em pensão por morte, caso o detento venha a falecer.

Para que seja concedido o auxílio-reclusão sem prazo máximo de pagamento, é necessário que o dependente, no dia da prisão do segurado, possua uma expectativa de sobrevida de até 35 anos. Caso a expectativa de sobrevida do dependente no dia da prisão do segurado supere a 35 anos, será concedido o auxílio-reclusão temporário.

Desde 1o de Janeiro de 2016 o auxílio reclusão é devido somente aos dependentes do segurado cujo último salário de contribuição não ultrapasse a R$ 1.212,64. Porém, o valor pago pelo benefício corresponderá a 50% do valor da aposentadoria por invalidez que o segurado teria direito na data da segregação prisional, acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco, assegurando o valor de um salário mínimo no total, vez que se cuida de benefício previdenciário que substitui a remuneração do segurado.

Os dependentes não terão mais direito ao benefício caso o segurado preso venha a fugir da prisão, sofra uma progressão de regime para o aberto, seja concedida a liberdade condicional, ou a transferência para albergues, ou caso este passe a receber aposentadoria ou auxílio-doença.

O benefício aqui explicado a vocês é severamente criticado pela população, que muitas vezes desconhece o real intuito que é garantir a sobrevivência e a dignidade dos familiares.

A grande massa carcerária é constituída por pessoas que nunca sequer trabalharam de carteira assinada ou contribuíram para a previdência social, o que torna o benefício pouquíssimo concedido, pois a grande maioria não consegue preencher todos os requisitos para que sejam contemplados com o auxílio que é de fundamental importância aos dependentes do encarcerado brasileiro.

BIBLIOGRAFIA

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6090

http://www.revistaforum.com.br/2015/02/23/auxilio-reclusao-um-direito-que-vai-muito-alem-da-moralidade-de-um-bolsa-bandido/

https://www.cers.com.br/noticias-e-blogs/noticia/sintese-das-mudancas-previdenciarias-auxilio-reclusao

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Nasceu em Itabira. Graduou-se em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Atualmente estuda Extensão Universitária, Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas pela Universidade São Paulo. Advogada apaixonada pela profissão.